Aposentadoria especial para pessoas com deficiência

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou em 20 de março projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC nº 40/2010) que regulamenta a aposentadoria especial para pessoa com deficiência filiada ao Regime Geral de Previdência Social. A aprovação do projeto resultou de um ano de negociação do relator, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), com integrantes do governo. A CAE aprovou também requerimento para que a matéria seja votada em regime de urgência pelo Plenário. Entre os requisitos estabelecidos em substitutivo apresentado por Lindbergh, está a exigência de tempo de contribuição diferenciada, conforme se trate de deficiência leve (30 anos, se homem; e 25, se mulher), deficiência moderada (27, se homem; e 22, se mulher) e deficiência grave (25 anos, se homem; e 20, se mulher). www.camara.gov.br