Ano começa com três novas legislações

Por: Revista Filantropia
01 Janeiro 2004 - 00h00
O Estatuto do Idoso, o Código Brasileiro de Justiça Desportiva e a Reforma da Previdência entraram em vigor no dia 1º de janeiro. Em fevereiro, o STF deve se pronunciar quanto à legalidade do Estatuto do Idoso e da reforma previdenciária.

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