Análise do decreto nº 6.308/07, que regulamenta o art. 3º da Loas

Por: Sergio Roberto Monello
01 Março 2008 - 00h00

Apresento a seguir um profundo exame dos cinco primeiros artigos que compõem o decreto nº 6.308/071, publicado no DOU de 17 de dezembro de 2007, que dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o art. 3º da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) – lei nº 8.742/932.

Art. 1º

Entendo que não haveria necessidade de regulamentação do art. 3º da Loas, visto que está muito bem redigido, com precisão e clareza. No que se refere ao inciso II do parágrafo único do art. 1º do decreto nº 6.308/07, deve ser destacado o fato de que a entidade deve “garantir a universalidade em seu atendimento, independentemente de contraprestação do usuário”.

Este simples fato já garante à entidade beneficente o direito de cobrar por seus serviços daqueles que têm condições de pagar. Além do que, fica indubitavelmente reconhecido o direito das entidades concederem gratuidades parciais em seus serviços.

Art. 2º

Este artigo orienta o modo de organização e constituição das entidades sociais quanto ao seu caráter e seus objetivos institucionais, exigindo delas o cumprimento de suas finalidades essenciais em conformidade com a Loas e as diretrizes e normas emanadas do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Analisando os incisos I e II deste artigo, consoante à Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/Suas)3, deve-se entender:

1. Serviços: atividades continuadas, definidas no art. 23 da Loas, que visam a melhoria da vida da população e cujas ações estejam voltadas para as necessidades básicas da população, observando objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas nessa lei. A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) prevê seu ordenamento em rede, de acordo com os níveis de proteção social: básica e especial, de média e alta complexidade.

2. Programas: compreendem ações integradas e complementares, tratadas no art. 24 da Loas, com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar, potencializar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais, não se caracterizando como ações continuadas.

3. Projetos: definidos nos artigos 25 e 26 da Loas, caracterizam-se como investimentos socioeconômicos nos grupos populacionais em situação de pobreza, buscando subsidiar técnica e financeiramente iniciativas que lhes garantam meios e capacidade produtiva e de gestão para a melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão de qualidade de vida, preservação do meio ambiente e organização social, articuladamente com as demais políticas públicas. De acordo com o PNAS, esses projetos integram o nível de proteção social básica, podendo, contudo, voltar-se ainda às famílias e pessoas em situação de risco, público-alvo da proteção social especial.

4. Benefícios: são dois tipos. a) Benefício de Prestação Continuada: previsto nos art. 20 e 21 da Loas, consistindo no repasse de um salário-mínimo mensal ao idoso (com 65 anos ou mais) e à pessoa com deficiência que comprovem não ter meios para suprir sua sobrevivência ou de tê-la suprida por sua família. Esse benefício compõe o nível de proteção social básica, sendo o seu repasse efetuado diretamente ao beneficiário;

b) Benefícios Eventuais: são previstos no artigo 22 da Loas e visam o pagamento de auxílio natalidade ou morte, ou ainda outros que visem atender as necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública.

5. Transferência de renda: programas que visam o repasse direto de recursos dos fundos de assistência social aos beneficiários como meio de acesso à renda, visando o combate à fome, à pobreza e outras formas de privação de direitos que levem à situação de vulnerabilidade social, criando possibilidades para a emancipação, o exercício da autonomia das famílias e indivíduos atendidos e o desenvolvimento social.

6. Proteção social: A proteção social de assistência social consiste no conjunto de ações, cuidados, atenções, benefícios e auxílios ofertados pelo Suas para a redução e prevenção do impacto das vicissitudes sociais e naturais ao ciclo de vida, à dignidade humana e à família como núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e relacional.

A proteção social básica tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Em conclusão, a proteção social destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivo-relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras).

Quanto à educação e à saúde, o art. 2º não se refere a elas de maneira expressa. Portanto, o Estatuto Social da entidade beneficente deve estar plenamente sintonizado com o art. 2º e 3º da Loas, com o art. 2º do decreto nº. 2.536/98 e, conseqüentemente, com os art. 1º e 2º do decreto nº 6.308/07.

Art. 3º

O art. 3º confirma a exigência do art. 9º da Loas quanto à exigência de inscrição da entidade beneficente de assistência social no Conselho Municipal de Assistência Social (Comas), ou do Distrito Federal. Esta condição é essencial para o encaminhamento de pedido de registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Ceas) junto ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Outrossim, na hipótese de atuação em mais de um município ou estado, a entidade deverá inscrever seus serviços, programas, projetos e benefícios no Conselho de Assistência Social do respectivo município que se pretende prestar a assistência social, apresentando, para tanto, o plano ou relatório de atividades bem como o comprovante de inscrição no Conselho Municipal de sua sede ou de onde desenvolve suas principais atividades. Se não houver um Comas no município onde pretende desenvolver suas atividades, a entidade deve inscrever-se no Conselho Estadual de Assistência Social.

Foram criadas por esse decreto, duas situações distintas: a inscrição da entidade; e a inscrição dos seus serviços, programas, projetos e benefícios. Se a entidade deixar de ter inscrição no Comas ou no Conselho Estadual, e na falta da inscrição de seus serviços, programas, projetos e benefícios como exigido nesse decreto, entende-se que ficará impedida de requerer seu registro e o Ceas junto ao CNAS; e ainda não poderá ter seu Ceas renovado.

Art. 4º

O objetivo deste artigo é, sem dúvida alguma, a integração das entidades ao Suas.

Art. 5º

As entidades e organizações de assistência social que atuam em mais de um município ou estado terão o prazo de 12 meses, a contar da publicação deste decreto, para requerer a inscrição dos serviços, programas, projetos e benefícios que pretendem desenvolver nos Comas, ou do Distrito Federal. Para tanto, devem apresentar o plano ou relatório de atividades e inscrição no Comas de sua sede ou onde desenvolve suas principais atividades.

Portanto, os serviços, programas, projetos e benefícios que a entidade pretende desenvolver em cada município onde esteja organizada deverá ser o aprovado pelo Comas, ou do Distrito Federal, ou do Conselho do Estado – entendendo-se que este somente é acionado quando da inexistência do Conselho Municipal.

De outro lado, ao requerer inscrição, ao renová-la ou ao fazer sua prestação de contas, entende-se que seria o momento oportuno para o Comas analisar os serviços, programas, projetos e benefícios da entidade, e nunca burocratizar as atividades destas instituições, criando-lhes mais obrigações – visto que já estão cumuladas por tantas outras exigências legais.

Em conclusão, entendo que esta exigência do decreto nº 6.308/07 extrapola o contido no art. 9º da Loas.

1 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6308.htm.

2 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L8742.htm.

3 Aprovada pela resolução CNAS nº 130, de 15/7/05.

Sergio Roberto Monello. Advogado, contabilista, professor, Salesiano cooperador, sócio da Advocacia Sergio Monello e do Escritório Contábil Dom Bosco.
EDITAIS FILANTROPIA PLATAFORMA ÊXITOS
22.766
Oportunidades Cadastradas
9.597
Modelos de Documentos
4.060
Concedentes que Repassam Recursos
Prazo
3 Mai
2021
25º Concurso Inovação no Setor Público
Prazo
26 Abr
2021
15º Edital Funcultura Audiovisual
Prazo
Contínuo
Super Desafio COVID-19 - Startups
Prazo
21 Mai
2021
Projetos Sociais por Leis de Incentivo 2021
Prazo
14 Mai
2021
Edital de Seleção - Projetos Sociais
Prazo
11 Mai
2021
Prince Claus Seed Awards 2021
Prazo
10 Mai
2021
Para Mulheres na Ciência 2021
Prazo
Contínuo
Adobe Creative Residency Community Fund
Prazo
17 Mai
2021
PhotoContest 2021
Prazo
23 Mai
2021
9ª Convocatoria de Ayudas

PARCEIROS VER TODOS