Alimentos apreendidos

Por: Revista Filantropia
01 Março 2010 - 00h00
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o projeto de lei que define prioridades para a destinação de alimentos apreendidos. Pela proposta (PLC 81/04), se os produtos de origem animal e vegetal, apesar das adulterações que resultaram em sua apreensão, apresentarem condições apropriadas ao consumo humano, serão destinados prioritariamente aos programas de segurança alimentar e combate à fome. Com essa finalidade, o projeto altera a lei que trata da inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal (lei n° 7.889/89) e a que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico (lei n° 9.972/00).
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