O Decreto nº 11.791/2023, que regulamentou a Lei Complementar nº 187/2021, referente à Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) e à imunidade das contribuições à seguridade social, é um marco importante no cenário jurídico brasileiro. Este instrumento normativo busca fornecer clareza e diretrizes específicas para aprimorar o processo de certificação das organizações do Terceiro Setor, as quais desempenham um papel fundamental no âmbito social.
A legislação, ao estabelecer critérios e procedimentos mais precisos para a concessão e manutenção do certificado, visa assegurar que as organizações cumpram efetivamente seu propósito altruístico. Além disso, ao abordar a imunidade das contribuições à seguridade social, o Decreto busca conciliar o apoio estatal a essas entidades com a necessidade de garantir transparência e responsabilidade na utilização dos recursos.
Este treinamento vai detalhar como funciona o processo de certificação para as áreas de saúde, educação e assistência social, levando aos gestores e profissionais que atuam no Terceiro Setor as mais recentes informações sobre a legislação em vigor e como ela vai se refletir no trabalho das OSCs.
Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social, Cebas, imunidade tributária, plano de ação, processo administrativo, saúde, educação, assistência social, Prouni, Sistema Único de Saúde, SUS, pessoa idosa, pessoa com deficiência, planejamento estratégico.
Economista, contabilista e sócio-diretor da Quality Associados, desde 1987 atua como consultor e assessor de organizações sociais. Foi integrante do Neats – PUC-SP (Núcleo de Estudos Avançados do Terceiro Setor) e participou da equipe “premiada” pela LBA do prêmio Administração e Organização de Entidade de Assistência Social.
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