A promulgação da Lei Complementar nº 187/2021 e a subsequente regulamentação pelo Decreto nº 11.791/2023 trouxeram importantes mudanças no cenário das entidades beneficentes de assistência social, especialmente no que diz respeito ao Cebas.


Você está preparado(a) para as mudanças trazidas pela regulamentação da Lei Complementar nº 187/2021?

Você sabe quais são as principais mudanças legais e contábeis que a legislação introduziu no processo de obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social?


A promulgação da Lei Complementar nº 187/2021 e a subsequente regulamentação pelo Decreto nº 11.791/2023 trouxeram importantes mudanças no cenário das entidades beneficentes de assistência social, especialmente no que diz respeito ao Cebas.

Agora, mais do que nunca, compreender a complexidade dessa certificação torna-se essencial para as organizações que almejam a imunidade de contribuições à seguridade social, conforme estabelecido no § 7º do art. 195 da Constituição Federal, em consonância com o art. 146, II, da mesma Carta Magna. 

Neste workshop, várias dúvidas serão elucidadas, destacando as nuances legais e contábeis que norteiam o caminho das entidades beneficentes em direção à consecução do Cebas. A compreensão aprofundada desses elementos fortalece a base teórica dos gestores e profissionais envolvidos, e contribui para uma atuação mais eficiente e responsável dessas organizações.

Quem precisa fazer este treinamento?

  • Gestores de organizações sociais
  • Advogados, contadores e administradores que atuam no Terceiro Setor
  • Servidores públicos que trabalham em áreas relacionadas à assistência social, educação e saúde
  • Empreendedores sociais 

Conteúdo Programático:

  • Contabilização de recursos públicos

  • Reconhecimento de gratuidade

  • Segregação de despesas

  • Atividade-meio sustentável e as limitações impostas às entidades que atuam na assistência social

  • Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício (DRE) e notas explicativas

  • Requisitos para protocolo dos pedidos de concessão e renovação

  • Aspectos novos introduzidos pelo Decreto nº 11.791/2021

  • Atuação da Receita Federal no processo de concessão e renovação

  • Adin nº 7.563

Palavras-chave:

Captação de recursos, Fumcad, Cebas, direitos sociais, assistência social, contabilidade social, Lei Complementar 187, Decreto11.791, imunidade fiscal.

Integrantes PRATA têm direito a 1 vaga neste Workshop
Integrantes OURO têm direito a 2 vagas neste Workshop
Integrantes PLATINA têm direito a 3 vagas neste Workshop

Quem Ministra?

Guilherme Reis

Guilherme Reis

Advogado com atuação no Terceiro Setor - inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccionais Minas Gerais (182.006), Espírito Santo (10.983), Secretário Adjunto da Comissão Terceiro Setor da OABMG, autor dos livros “Imunidade Tributária para o Terceiro Setor”, “Imunidade Tributária das Contribuições para o Terceiro Setor” e “Lei 13.019/14 – O Marco Regulatório das OSC´s”, lançados pela Editora Filantropia e Sócio do escritório Lima e Reis Sociedade de Advogados - Especializado em Terceiro Setor.

Rafael Minotti

Rafael Minotti

Administrador de empresas, Contabilista, Especialista em tributos pela FGV/SP e Gestão Terceiro Setor – PEC/FGV, Sócio da Ágere Soluções – empresa especializada em consultoria e contabilidade do terceiro setor, conselheiro municipal de Assistência Social de Sorocaba (2013/2019), colaborador e consultor independente em diversas Organizações da Sociedade Civil e Administração Pública, atua há mais de 18 anos no terceiro setor na área de contabilidade, departamento pessoal, treinamento, consultoria em CEBAS e prestação de contas de recursos públicos.

Curso Presencial - São Paulo

Local
Espaço Abrahão e Rosa

(Mezanino - Entrada pelo estacionamento): Rua Nestor Pestana, 101 - Centro

São Paulo - São Paulo

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Perguntas e Respostas:

As formas de pagamento são: à vista no boleto bancário ou no pix; parcelado em até 12x no cartão de crédito

O desconto de 50% nas inscrições de nossos cursos é um dos benefícios de ser integrante da Rede Filantropia. Venha conhecer nossos planos no link: https://www.filantropia.ong/beneficios

Integrante Platina tem uma inscrição gratuita em todos os cursos de até 8h e no FIFE. Para ter acesso a este benefício, basta fazer a sua inscrição no curso desejado e, automaticamente, a gratuidade será aplicada à sua inscrição. Lembrando que o @ do email do inscrito deve ser igual ao @ do email de login, pois o benefício de gratuidade / desconto em inscrições é extensível a pessoas da mesma instituição, com o mesmo @ de email da conta vinculada ao plano de afiliação.

Pode! Para isso, basta entrar em contato com o nosso time de relacionamento, solicitando o cancelamento. Ao fazer a inscrição, são informados o prazo e regras para cancelamento.

Não. Os parcelamentos são sem juros.

Sim! A cada 5 inscrições, o grupo ganha uma como bolsa para participação do curso.

As notas fiscais são emitidas em todas as inscrições de cursos, sendo para pessoa física ou jurídica. Para adesão à Rede Filantropia, emitimos recibo.

Sim! Emitimos Certificados de participação para todos os cursos e eventos.

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O Espaço Abrahão & Rosa fica localizado à Rua Nestor Pestana, 101, Consolação - São Paulo, SP

Pelo transporte público, as estações de metrô mais próximas são: Higienópolis Mackenzie / República

O local tem estacionamento próprio e todos os participantes do evento possuem desconto, sendo uma taxa fixa de R$10/diária

No entorno do local existem diversas opções de alimentação. Temos parceria com a Santa Efigênia Pão & Cia - Ed. Copan - Av. Ipiranga, 200 (5 minutos a pé do local do evento). Desconto de 15% ao apresentar a credencial na BALANÇA do restaurante

Sim. Temos um elevador de acesso ao local e banheiro adaptado

Na inscrição estão inclusos a sua participação no curso, kit do participante e coffee break.

Bancorbrás Turismo / E-mail: [email protected] Telefone: 0800-729 9912

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