No dia 21 de novembro de 2023, o decreto 11.791, esperado pelas organizações que usufruem ou querem usufruir o CEBAS - Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social, regulamentou a Lei Complementar 187/2021. Neste evento online, profissionais parceiros da Rede Filantropia abordarão em detalhes como fica, na prática, a realidade para as organizações neste cenário.

Conteúdo programático:

Depois de um longo período de espera, finalmente as organizações do Terceiro Setor conseguiram uma vitória marcante – a publicação, no Diário Oficial da União do dia 21/11, do Decreto nº 11.791.

A legislação regulamentou a Lei Complementar nº 187/2021, que dispõe sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social.

O decreto também confirmou que o prazo de validade da renovação da certificação será de três anos, para as entidades com receita bruta anual superior a R$ 1 milhão, e de cinco anos, se for igual ou inferior a R$ 1 milhão.

Neste evento online, abordaremos, com alguns parceiros da Rede Filantropia, assuntos relevantes sobre a mudança:

  • 14h às 15h15:
    Os impactos práticos decorrentes do DECRETO Nº 11.791 para as organizações do Terceiro Setor
    Guilherme Reis


  • 15h15 às 16h30:
    O que mudou em relação à regulamentação anterior e principais pontos de atenção para as OSCs
    Ana Carrenho


  • 16h30 às 18h:
     Principais aspectos contábeis práticos do CEBAS com o decreto: Concessão e renovação
    Rafael Minotti

Quem Ministra?

Guilherme Reis

Guilherme Reis

Advogado com atuação no Terceiro Setor - inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccionais Minas Gerais (182.006), Espírito Santo (10.983), Secretário Adjunto da Comissão Terceiro Setor da OABMG, autor dos livros “Imunidade Tributária para o Terceiro Setor”, “Imunidade Tributária das Contribuições para o Terceiro Setor” e “Lei 13.019/14 – O Marco Regulatório das OSC´s”, lançados pela Editora Filantropia e Sócio do escritório Lima e Reis Sociedade de Advogados - Especializado em Terceiro Setor.

Ana Carrenho

Ana Carrenho

​Sócia da Pinheiro Carrenho Advocacia que atua com organizações da sociedade na area jurídica e advocacy. Mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento (IDP/SP). Ex-presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB/SP (2019/2021). Professora da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP. Foi conselheira representante da OAB e de OSCs em conselhos de políticas públicas.

Rafael Minotti

Rafael Minotti

Administrador de empresas, Contabilista, Especialista em tributos pela FGV/SP e Gestão Terceiro Setor – PEC/FGV, Sócio da Ágere Soluções – empresa especializada em consultoria e contabilidade do terceiro setor, conselheiro municipal de Assistência Social de Sorocaba (2013/2019), colaborador e consultor independente em diversas Organizações da Sociedade Civil e Administração Pública, atua há mais de 18 anos no terceiro setor na área de contabilidade, departamento pessoal, treinamento, consultoria em CEBAS e prestação de contas de recursos públicos.

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