Começa a valer lei que garante direitos a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violências

Sancionada em abril de 2017, a Lei nº 13.431/2017 tem como finalidade mudar a maneira como crianças e adolescentes são atendidos hoje na rede de proteção, para evitar sua revitimização (tendo que dar vários depoimentos sobre a agressão sofrida, por exemplo).

Uma das articuladoras da nova legislação, Childhood Brasil acredita que ela deve ajudar a solucionar esse problema, ao estabelecer diretrizes para o atendimento integrado, a escuta especializada e o Depoimento Especial. Desse modo, as crianças e adolescentes devem falar o mínimo possível sobre o fato ocorrido e os profissionais participantes do atendimento deverão estar capacitados para isso.

A lei também recomenda mecanismos e princípios de integração das políticas de atendimento, orientando a criação de Centros de Atendimento Integrados, com a proposta de que os ambientes sejam acolhedores e seguros.

Fonte: Observatório do 3º Setor

 

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