Portaria Normativa MEC 15/2017 – Ministério da Educação

Critérios e trâmites para obter ou manter o Cebas em organizações educacionais

Carga Horária: 8 horas

Com: Carlos Silva

Categorias: Finanças & Controladoria, Legislação

Programação

Sua escola/universidade possui (ou quer ter) o Cebas-MEC?
Sua equipe sabe como proceder na hora de redigir processos e enfrentar os trâmites burocráticos para a sua obtenção?

A publicação da Portaria Normativa MEC 15/2017 (Ministério da Educação) regulamentou diversos aspectos de manutenção/obtenção do Cebas para organizações que atuam na educação. A legislação entrou em vigor em 2017 e, portanto, os processos entregues desde então já devem ser redigidos nos moldes da portaria.

De modo prático e didático, serão apresentadas soluções e cuidados para a manutenção do Certificado de Entidade Beneficente para as entidades que desenvolvam atendimentos na área da educação, inclusive visando o preparo do processo administrativo e uma prestação de contas segura para a obtenção da certificação

Conheça os principais impactos no dia da dia da sua organização em relação ao Cebas Educação

Quem precisa fazer este treinamento?

  • Lideranças das equipes (coordenadores, gerentes, diretores)
  • Gestores e contadores de organizações da área de educação ou mista
  • Auditores e profissionais da área de finanças

Conteúdo Programático:

  • Aspectos gerais
    • Lei Federal nº 12.101/2009
    • Decreto Regulamentador
    • Portaria Ministerial nº 15/2017
       
  • Atividades educacionais
    • Preponderantes ou secundárias
       
  • Preparando a entidade educacional para prestar contas com segurança
    • Necessidade de adequação dos requerimentos ao PNE (Plano Nacional de Educação)
    • Diretrizes de qualidade e definição das prioridades pelo MEC
    • Sugestões para adequações à legislação.
       
  • Portaria nº 15/2017 – parágrafo 4º do artigo 2º
    • O que estabelece o dispositivo
    • Conflitos em função de atividades das entidades
    • Quais cuidados as organizações devem tomar?
       
  • Bolsistas
    • Censo e listagem padrão
    • Formas de as instituições reforçarem seus controles - secretaria x financeiro x contábil
    • Quais são as exigências para concessão de bolsas
    • Como proceder com os bolsistas
       
  • Conceituação de “benefícios”
    • Quem são os beneficiários?
    • Termo de concessão (tipo 1 e 2) e termo de parceria (tipo 3)
    • Forma de conversão dos custos em benefícios para bolsas
    • Cuidados necessários
       
  • Outras definições da portaria
    • Forma de cálculo da renda per capita
    • Modelos de documentos
    • Check-list
    • O cumprimento das normas de contabilidade.
       
  • Prestações de contas anuais ao MEC
    • Regulamentação do artigo 36 do Decreto nº 8.242/14
       

Palavras-chave:

MEC, educação, prestações de contas, Portaria Normativa 15/2017, Cebas, imunidade tributária, auditoria, contabilidade, gestão, benefícios, certificação, PNE.

Um treinamento em parceria com:

AUDISA

®2019 ➤ Instituto Filantropia - (Z). Conteúdo programático sujeito a mudanças de acordo com atualizações do facilitador.

Quem Ministra?

Carlos Silva

Administrador de empresas e sócio da Audisa Consultores Associados, com mais de 11 anos de experiência no Terceiro Setor.

Turmas Abertas


18/Mar - São Paulo

Investimento

12x R$ 41,50. R$ 249,00 à vista. Valor para AFILIADOS

Investimento por participante - Valor Normal R$ 498,00

Valor da inscrição por pessoa

Local

Hotel Pergamon - Rua Frei Caneca, 80 - Consolação - São Paulo



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