Curso On-line: Portaria Normativa MEC 15/2017 – Ministério da Educação

Critérios e trâmites para obter ou manter o Cebas em organizações educacionais

Carga Horária: 4 horas

Com: Marcia Cavalcante

Categorias: Finanças & Controladoria, Legislação

Programação

Sua escola/universidade possui (ou quer ter) o Cebas-MEC?
Sua equipe sabe como proceder na hora de redigir processos e enfrentar os trâmites burocráticos para a sua obtenção?

A publicação da Portaria Normativa MEC 15/2017 (Ministério da Educação) regulamentou diversos aspectos de manutenção/obtenção do Cebas para organizações que atuam na educação. A legislação entrou em vigor em 2017 e, portanto, os processos entregues desde então já devem ser redigidos nos moldes da portaria.

De modo prático e didático, serão apresentadas soluções e cuidados para a manutenção do Certificado de Entidade Beneficente para as entidades que desenvolvam atendimentos na área da educação, inclusive visando o preparo do processo administrativo e uma prestação de contas segura para a obtenção da certificação

Conheça os principais impactos no dia da dia da sua organização em relação ao Cebas Educação

ESTE EVENTO VALE PONTOS NO PEPC-CFC:
*ProGP: 4 pontos*
*Perito: 4 pontos*
*ProRT: 4 pontos*

Quem precisa fazer este treinamento?

  • Lideranças das equipes (coordenadores, gerentes, diretores)
  • Gestores e contadores de organizações da área de educação ou mista
  • Auditores e profissionais da área de finanças

Conteúdo Programático:

  • Aspectos gerais
    • Lei Federal nº 12.101/2009
    • Decreto Regulamentador
    • Portaria Ministerial nº 15/2017
       
  • Atividades educacionais
    • Preponderantes ou secundárias
       
  • Preparando a entidade educacional para prestar contas com segurança
    • Necessidade de adequação dos requerimentos ao PNE (Plano Nacional de Educação)
    • Diretrizes de qualidade e definição das prioridades pelo MEC
    • Sugestões para adequações à legislação.
       
  • Portaria nº 15/2017 – parágrafo 4º do artigo 2º
    • O que estabelece o dispositivo
    • Conflitos em função de atividades das entidades
    • Quais cuidados as organizações devem tomar?
       
  • Bolsistas
    • Censo e listagem padrão
    • Formas de as instituições reforçarem seus controles - secretaria x financeiro x contábil
    • Quais são as exigências para concessão de bolsas
    • Como proceder com os bolsistas
       
  • Conceituação de “benefícios”
    • Quem são os beneficiários?
    • Termo de concessão (tipo 1 e 2) e termo de parceria (tipo 3)
    • Forma de conversão dos custos em benefícios para bolsas
    • Cuidados necessários
       
  • Outras definições da portaria
    • Forma de cálculo da renda per capita
    • Modelos de documentos
    • Check-list
    • O cumprimento das normas de contabilidade.
       
  • Prestações de contas anuais ao MEC
    • Regulamentação do artigo 36 do Decreto nº 8.242/14
       

Palavras-chave:

MEC, educação, prestações de contas, Portaria Normativa 15/2017, Cebas, imunidade tributária, auditoria, contabilidade, gestão, benefícios, certificação, PNE.

Um treinamento em parceria com:

AUDISA

®2019 ➤ Instituto Filantropia - (Z). Conteúdo programático sujeito a mudanças de acordo com atualizações do facilitador.

Quem Ministra?

Marcia Cavalcante

Contadora, graduada na Universidade Cidade de SP (UNICID), Gerente de consultoria da Audisa, atuando desde de 2010 no atendimento direto às entidades e relacionamento com os ministérios. Conhecimentos específicos e práticos sobre a legislação do terceiro setor, principalmente nas áreas da saúde, assistência social e Educação.

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