Curso On-Line: Marco Regulatório do Terceiro Setor

Conheça melhor a Lei nº 13.019/2014 (alterada pela Lei nº 13.204/2015) e os reflexos das novas regras nas parcerias entre governo e entidades sociais, incluindo aspectos legais e operacionais sobre a nova forma de firmar contratos com o poder público.

Carga Horária: 4 horas

Com: Ana Carrenho

Categorias: Legislação

Programação

Sua organização firma contratos/convênios com o Poder Público?
Já estão bem arregimentados com o Marco Regulatório?

A Lei nº 13.204/15 trouxe relevantes mudanças à Lei nº 13.019/14, mais conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. As alterações afetam diretamente as rotinas das entidades do Terceiro Setor e, portanto, precisam ser conhecidas e disseminadas aos gestores.

A legislação, como era de se esperar, traz reflexos para as ONGs e administrações públicas que estabelecem entre si parcerias, em regime de mútua cooperação, nas esferas municipais, estaduais e federal, inclusive com a possibilidade de dispensa e inexigibilidade do chamamento público.

Tire todas as suas dúvidas sobre o tal do Marco Regulatório!

Quem precisa fazer este treinamento?

  • Lideranças das equipes (coordenadores, gerentes, diretores)
  • Gestores de organizações sociais que tenham parceria com a administração pública e aqueles que planejam ter
  • Captadores de recursos e empreendedores sociais
  • Administradores, contadores e advogados ligados ao Terceiro Setor
  • Representantes da administração pública que precisam atualizar conhecimentos sobre o tema

Conteúdo Programático:

  • Histórico das parcerias com o poder público até a Lei nº 13.204/2015
    • Entenda como foi feito o repasse para as entidades ao longo do tempo
    • Diferenças dos conceitos de convênios, termo de repasse e subvenção social
    • Como foi a participação da sociedade civil no processo de criação da lei
    • Demandas atendidas
       
  • Impacto real nas entidades e o poder público como fonte de recursos
    • Aspectos relacionados aos incentivos fiscais
    • Planejamento para participar de concorrências
    • Quais são os recursos públicos acessíveis por meio da Lei nº 13.019/2014
    • Hipóteses de não aplicação da lei
       
  • Benefícios que a lei gera ao Terceiro Setor
    • Novas conceituações
    • Terminologias diferentes para cada tipo de contratualização
    • Terminologia adequada para cada tipo de recurso repassado e o interesse público envolvido
       
  • Regras gerais para aplicação
    • Diretrizes e princípios
    • Como se preparar para receber recursos públicos com base na nova legislação
    • Questões estatutárias e regimentais com recomendações
       
  • Formas de contratação, limites e exceções
    • Instrumentos jurídicos trazidos pela nova legislação
    • Formas de acesso a recursos públicos por meio da Lei nº 13.019/2014 e as exceções (emendas parlamentares e subvenções sociais)
    • Planejamento
    • Edital, chamamento, julgamento, contratualização e monitoramento
    • Regulamento da nova Lei e exceções previstas
       
  • Regulamentação em vigor a partir de 28/04/2016
    • Entenda como atuar com base na lei e regulamento
    • Dispensa e inelegibilidade
       
  • Exigências previstas a serem implementadas
    • Exigências mínimas para participar de concorrências
    • Exigências mínimas para os órgãos públicos realizarem a concorrência
       
  • Aspectos procedimentais
    • Aspectos práticos de editais elaborados pelo poder público e seus critérios
       
  • Dicas e cuidados para as organizações
    • Recomendações de planejamento, governança e diversificação de fonte de recursos
       
  • Cenário atual e perspectivas com a nova Lei nº 13.204/2015
    • Como proceder em relação aos convênios existentes
    • O que muda com a nova lei na prática em relação aos serviços, projetos, programas e atividades realizadas em parceria com o poder público

Palavras-chave:

Administração, planejamento, marco regulatório das organizações da sociedade civil, certificações, transparência, contratos, convênios, editais, governança, recursos, projetos, legislação, Lei nº 13.204/2015, Lei nº 13.019/2014, marco regulatório, Terceiro Setor.

Um treinamento em parceria com:

Pinheiro Carrenho

®2019 ➤ Instituto Filantropia - (Z). Conteúdo programático sujeito a mudanças de acordo com atualizações do facilitador.

Quem Ministra?

Ana Carrenho

Advogada e sócia do escritório Pinheiro Carrenho, especializado em Terceiro Setor e negócios sociais, é vice-presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB/SP, coordenadora da Comissão de Direito do Terceiro Setor da Subseção de Santo Amaro e conselheira de Assistência Social do estado de São Paulo (2015-2017). Professora na Escola Superior de Advocacia ESA/SP e da Escola Aberta do Terceiro Setor do Ministério Público de São Paulo, é especialista em responsabilidade social e Terceiro Setor pela FIA/USP, atualmente é pós-graduanda em direito civil. Atuou como conselheira no Conselho de Desenvolvimento Sustentável, Cultura de Paz e Meio Ambiente da Subprefeitura do Jabaquara - São Paulo e como representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no Conselho Nacional de Assistência Social (2010-2012).

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