Oficina: Parcerias com a Administração Pública e o MROSC (Lei nº 13.019/2014)

Aprenda os detalhes sobre chamamento, proposta e plano de trabalho, execução e prestação de contas no Terceiro Setor.

Carga Horária: 24 horas

Com: Danilo Tiisel, Rodrigo Mendes Pereira

Categorias: Finanças & Controladoria, Legislação

Nenhuma turma agendada.

Conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), a Lei nº 13.019/2014, estabelece um novo regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), por meio de novos instrumentos jurídicos: os Termos de Fomento e de Colaboração e os Acordos de Cooperação.
 
No contexto da regulamentação e operacionalização em nível federal, estadual e municipal do MROSC, a nova lei, que entrou em vigor nos municípios a partir de 1º de janeiro de 2017, demanda a necessidade da capacitação de colaboradores (profissionais, dirigentes, assessores/consultores) das OSCs e administradores públicos, sobre os conteúdos da Lei nº 13.019/2014 (MROSC), para a celebração das parcerias e para a execução dessas parcerias com segurança, tornando a prestação de contas uma consequência do desenvolvimento das ações e do cronograma de desembolso previstos em conformidade com o plano de trabalho.
 
Este treinamento visa capacitar os participantes sobre os conteúdos da Lei nº 13.019/2014 (MROSC) e as diferentes fases/etapas na gestão das parcerias (planejamento e transparência, seleção e celebração, execução, monitoramento e avaliação e prestação de contas), com ênfase na elaboração de propostas e planos de trabalho, na participação em chamamentos públicos, no acompanhamento e monitoração da execução do dos termos colaboração e fomento e na elaboração do relatório de prestação de contas das parcerias.

Conteúdo Programático
 
  • Panorama Geral e Planejamento e Gestão das OSCs
    • Caracterização, cenário e referências sobre o MROSC.
    • Regime jurídico geral (alcance e aplicação da lei) e especiais das organizações da sociedade civil (OSCs).
    • Temas tratados pela Lei nº 13.019/2014: “contratualização” (termos de colaboração e de fomento e acordos de cooperação; contratos X parceiras), sustentabilidade (incentivo fiscal e outros benefícios; remuneração de dirigentes) e certificações (impacto na UPF e na Lei de Oscip; conceituação de OSC).
    • Gestão administrativa das OSCs: questões institucionais (natureza jurídica, finalidade e atividades, governança, remuneração de dirigentes e estatuto social); contratos administrativos, convênios e modalidades de parcerias e ajustes; imunidade/isenção e incentivos fiscais; certificações (Cebas, Oscip e OS) e inscrições.
    • Cumprimento dos requisitos estatutários e documentais e da não existência de vedações/impedimentos para participação nos Editais de Chamamento Público e/ou celebração das parcerias.
       
  • Edital de Chamamento, Seleção e Celebração e Execução
    • Chamamento público, dispensa e inexigibilidade.
    • Editais: elementos e critérios de seleção.
    • Proposta e atuação em rede.
    • Comissão de Seleção (classificação e habilitação): resultado preliminar, fase recursal e resultado definitivo do processo de seleção. 
    • Convocação para celebração, plano de trabalho e seus elementos; os requisitos estatutários e documentais e as vedações/impedimentos para a celebração.
    • Execução: liberação e aplicação dos recursos; compras e contratações; equipe de trabalho, vedação das contrapartidas financeiras, aquisição de equipamentos e materiais permanentes e o pagamento de serviços de adequação de espaço físico; pagamento de verbas rescisórias, encargos tributários e trabalhistas, custos indiretos, diárias etc.
    • Alterações na parceria.
       
  • Elaboração de Proposta de Plano de Trabalho para os Temos de Colaboração e Fomento
    • Aspectos gerais e elementos dos projetos sociais: conceitos; características da atuação por projetos; público-alvo; justificativas e diagnósticos; metodologia; monitoramento e avaliação; objetivos, metas e indicadores; aspectos financeiros; prestação de contas.
    • Adequação das atividades e projetos das OSCs às configurações e normativas das políticas públicas setoriais.
    • Aspectos práticos para a elaboração da Proposta e do Plano de Trabalho, considerando os elementos da Lei nº 13.019/2014 (MROSC):
      • Descrição da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas.
      • Forma de execução das ações, indicando, quando cabível, as que demandarão atuação em rede.
      • Descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas.
      • Definição dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas.
      • Previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto.
      • Valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso.
      • Ações que demandarão pagamento em espécie, quando for o caso.
         
  • Elaboração da Prestação de Contas dos Termos de Colaboração e Fomento
    • Aspectos institucionais gerais da prestação de contas e planejamento orçamentário das OSCs, com a integração entre as demonstrações contábeis, o relatório de atividades e a proposta orçamentária da organização com os relatórios específicos exigidos pelos órgãos públicos gestores e conselhos de políticas e direitos.
    • Elementos e aspectos gerais do Monitoramento e Avaliação e da Prestação de Contas das parcerias: gestor da parceria e Comissão de Monitoramento e Avaliação; Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação, visita técnica in loco e pesquisa de satisfação; prestação de contas parciais; Parecer técnico.
    • Aspectos práticos para a elaboração dos Relatórios de Prestação de Contas das parcerias, considerando os elementos da Lei nº 13.019/2014 (MROSC):
      • Diretriz fundamental da priorização do controle de resultados e seu processo de transição.
      • Relatório de Execução do Objeto: demonstração do alcance das metas; descrição das ações; comprovação do cumprimento do objeto; comprovação do cumprimento da contrapartida de bens e serviços (se o caso); impactos econômicos ou sociais; grau de satisfação do público alvo; possibilidade de sustentabilidade.
      • Relatório de Execução Financeira: receitas e despesas realizadas; comprovante de devolução do saldo remanescente (se o caso); extrato de conta bancária; memória de cálculo de rateio de despesas; relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados (se o caso); notas e comprovantes fiscais ou recibos.
      • Parecer Técnico Conclusivo e avaliação da prestação de contas: aprovação (regulares), aprovação com ressalvas (regulares com ressalvas) ou rejeição (irregulares).
      • Sanções e ações compensatórias.

Público-Alvo
  • Profissionais, dirigentes, conselheiros e voluntários de organizações da sociedade civil (associações, fundações privadas, organizações religiosas e cooperativas), consultores/assessores, advogados, contadores, gestores, assistentes sociais, pedagogos, estudantes e demais interessados no tema.
  • Membro de Conselhos de Políticas (assistência social, educação, cultura, saúde etc.) e de Direitos (da criança e adolescente, do idoso etc.).
  • Servidores e gestores públicos de secretarias e órgãos públicos de atividades-fim (assistência social, educação, cultura, esportes, meio ambiente, direitos humanos, saúde etc.) e de atividades-meio (negócios jurídicos, administração e gestão, finanças, controladoria etc.).
Palavras-chave
  • Planejamento, gestão, OSCs, Oscip, prestação de contas, termos de colaboração, fomento, execução financeira, parecer técnico, edital.

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Danilo Tiisel

Advogado graduado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP), especializado em legislação do Terceiro Setor, gestão e sustentabilidade. É membro da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB-SP e coordenador do Grupo de Direito e Captação de Recursos da ABCR. Atua como consultor jurídico e em desenvolvimento institucional, além de ser professor da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB e da Diálogo Social. É diretor da Social Profit Consultoria.

Rodrigo Mendes Pereira

Advogado graduado pela USP, doutor em serviço social pela PUC-SP, mestre em ciências da religião pela PUC-SP, especialista no MBA Gestão e Empreendedorismo Social pela FIA/USP, com extensões em administração e direito do terceiro setor pela EAESP/FGV. Além de atuar em organizações do terceiro setor, exerceu cargos públicos de Secretário Municipal e assessor de políticas sociais. Consultor, gestor, professor, palestrante e autor de livros e artigos. Membro fundador da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB/SP.

Turma(s) Aberta(s)

Nenhuma turma agendada.

Outras Informações
São Paulo - Bela Cintra

Horários do treinamento

8h30 Credenciamento
9h Treinamento – Parte 1
12h Pausa para almoço
13h Treinamento – Parte 2
16h Pausa para café
16h20  Treinamento – Parte 3
18h Fim de nossas atividades

OBS: Horários sugeridos ao palestrante, podendo haver alterações sem aviso prévio.


Incluído no investimento

  • Carga horária indicada do curso, coffe-break à tarde, material de apoio e certificado em PDF.
  • Wi-Fi grátis no local (sujeita a instabilidade conforme número de participantes)

Não inclui no investimento

  • Almoço, transporte, passagens e hospedagem
  • Estacionamento (na região, diária média entre R$ 15,00 e R$ 20,00).

Sobre o pagamento

  • Não aceitamos cheques ou depósito em conta corrente
  • Pagamentos em boleto terão sua liberacão no dia útil seguinte, após confirmação pelo banco
  • Parcelamento somente em cartão de crédito

Indicação de hospedagem

★★★★ Quality Suites Bela Cintra. Rua Bela Cintra, 521. Fone (11) 3728-0800
Mais requintado e sofisticado, fica a 2 quarteirões (350 metros) do Instituto Filantropia e também dá para ir a pé. Diária especial para alunos Filantropia R$ 275 para até 2 pessoas + 5% de ISS. Terceira pessoa no mesmo quarto, acréscimo de R$ 60. Reservas: Clique aqui
 
Informar o código FILANTROPIA no ato da reserva
 
 

Reserva de Passagens e Hospedagem

Os custos com passagens e hospedagem são de responsabilidade do participante. Mas, para sua comodidade, peça uma simulação de valores e horários de passagens aéreas com nossa Agência de Viagens Recomendada:
 
Augustus Turismo - (11) 3122-9999 - reserve@augustus.com.br / beatriz@augustus.com.br

Outras Informações

Entre em contato com a equipe do Filantropia:

Núcleo Instituto Filantropia - (11) 2626-4019
atendimento@filantropia.ong

 

 

Termo de Inscrição

  • A organização sem fins lucrativos INSTITUTO FILANTROPIA, CNPJ: 16.793.297/0001-20, doravante denominada simplesmente como ORGANIZADORA, neste momento está sendo contratada para ministrar o curso em questão e se compromete a zelar pela qualidade e integridade do programa oferecido.
  • A ORGANIZADORA poderá cancelar ou adiar o evento com aviso de, no mínimo, 48 horas de antecedência. Neste caso, o PARTICIPANTE poderá optar por:
    • REEMBOLSO: A devolução dos valores pagos pelo PARTICIPANTE na inscrição do treinamento deverá ser feita pela ORGANIZADORA em até 10 (dez) dias úteis a contar da data da solicitação.
    • CRÉDITO: O participante também poderá optar por realizar o curso na nova data ou utilizar o crédito para fazer outro curso de mesma carga horária.
  • A  opção desejada (REEMBOLSO OU CRÉDITO) deverá ser informada à ORGANIZADORA por e-mail ou telefone em um prazo de 6 meses a partir da data de inscrição.
  • Em nenhuma hipótese serão reembolsadas despesas extras do participante, como passagens ou hospedagem.
  • A vaga do participante no evento somente será reservada após a devida comprovação de pagamento pela instituição financeira.
  • A troca de participante será permitida com até um dia de antecedência ao evento. A mesma deverá ser informada à ORGANIZADORA por e-mail ou telefone.
  • Em caso de desistência do participante, o CANCELAMENTO de uma inscrição somente poderá ser realizado mediante solicitação por e-mail.
    • Aviso com 7 (sete) dias ou mais de antecedência: devolução integral do valor investido em até 30 (trinta) dias ou troca por inscrição em evento de igual valor, a critério do participante.
    • Aviso com 2 (dois) a 6 (seis) dias de antecedência: devolução de 50% do valor investido em até 30 (trinta) dias ou troca por inscrição em evento de igual valor, a critério do participante.
    • Menos de 48 horas de antecedência: Não há devolução do valor investido e nem troca por bolsas.
  • Inscrições efetuadas com a opção de pagamento por NOTA DE EMPENHO não podem ser canceladas sob qualquer hipótese.
  • A ausência ou atraso do participante no(s) dia(s) do evento, sob qualquer hipótese, não dará direito a REEMBOLSO OU CRÉDITO.
  • A ORGANIZADORA fica autorizada a captar fotografias, vídeos e áudios antes, durante e após o evento e seus intervalos. O PARTICIPANTE cede o Direito de Imagens sobre esse material para  ORGANIZADORA utilizar ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE para divulgação de eventos e seus produtos, cessado o uso para outros fins.
  • A opinião e informações expressadas pelos facilitadores e demais participantes do treinamento são de responsabilidade exclusiva dos mesmos, não caracterizando necessariamente a opinião do Instituto Filantropia.