21 de fevereiro de 2019 - 5ª feira - das 14h às 18h

Curso on-line: Obrigações Acessórias e Retenções na Fonte

Conheça os detalhes dos requisitos para a manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Artigo 29 da Lei 12.101/2009).

Carga Horária: 4 horas

Com: Rogério Paganatto, Verônica Paganatto

Gestores de organizações sociais têm o dever de conhecer os detalhes das principais obrigações acessórias federais exigidas pela Receita Federal do Brasil, desde a forma de retenção de tributos nos pagamentos a terceiros, até as caraterísticas das principais declarações de informações entregues ao fisco aplicáveis às entidades sem fins lucrativos, beneficentes ou não.
 
No caso das entidades beneficentes, o cumprimento dessas obrigações é requisito para a manutenção de sua isenção tributária – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, conforme determina o artigo 29 da Lei nº 12.101/2009. 

Conteúdo Programático
 

  • Quais são as obrigações acessórias federais aplicáveis ao Terceiro Setor?
    • Obrigatoriedade de entrega, prazos e multas das obrigações fiscais, trabalhistas e contábeis.
    • DMED – Declaração de Serviços Médicos e de Saúde.
    • Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Existe a obrigatoriedade? Como deve ser emitida?
    • DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais: conceito, prazos, dispensa, multas e informações contidas.
    • Dirf – Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte: conceito, prazos, multas, informações contidas e cruzamento de informações.
    • Breve explanação sobre o Sped no Terceiro Setor.
    • PER/DComp – Pedido de Compensação de Tributos: conceito, entrega e confronto de valores.
    • Cruzamentos de informações das obrigações acessórias federais (Secretaria da Receita Federal X MEC X MDS X MS X MJ X MPF).
       
  • Retenções na Fonte
    • Conceitos
    • Retenção 11% sobre prestação de serviços, cessão e empreitada de mão de obra.
    • Serviços prestados por terceiros (PJ): COM ou SEM materiais, há retenção de tributos.
    • Quais são os tipos de prestação de serviços profissionais em que a contratante deverá reter tributos e as obrigações das contratantes e das contratadas.
    • Quais são as obrigações acessórias da contratante e da contratada.
    • Qual a base de cálculo de cada retenção sobre os pagamentos e cessão de mão de obra - pessoa jurídica: IRRF, CSLL, Cofins, PIS, INSS, ISS.
    • Materiais: previstos ou não no contrato; segregados ou não no contrato; discriminados ou não na nota fiscal. O que fazer nesses casos para fins de retenção de tributos.
    • Qual procedimento para os pagamentos efetuados às empresas tributadas no Simples e MEIs;
    • Casos de dispensa de retenções.

Público-alvo

  • Gestores, cogestores, profissionais da área contábil, jurídica, financeira e administrativa do Terceiro Setor. 

Palavra-chave

  • Obrigação acessória, Cebas, Terceiro Setor, tributos, administração, transparência, gestão, contabilidade, contratante, contratada.

®2018 ➤ Instituto Filantropia - (L)

Rogério Paganatto

Economista, contabilista e sócio-diretor da Quality Associados, desde 1987 atua como consultor e assessor de organizações sociais. Foi integrante do Neats – PUC-SP (Núcleo de Estudos Avançados do Terceiro Setor) e participou da equipe “premiada” pela LBA do prêmio Administração e Organização de Entidade de Assistência Social.

Verônica Paganatto

Contadora com especialização em direito tributário e sócia-diretora da Quality Associados, coordena as áreas fiscal e paralegal da empresa. Palestrante há mais de 12 anos, tem vasta experiência no atendimento a entidades do Terceiro Setor.

Turma(s) Aberta(s)

21/Fev de 2019 ON-LINE
Das 14h às 18h

Investimento por participante

Valor da inscrição por pessoa

Valor para Integrantes Platina
Inscrição gratuita
Valor para Integrantes
Prata e Ouro
5x R$ 15,00
ou R$ 75,00 (à vista)
por participante
Valor Usuários free.
5x R$ 28,50
ou R$ 142,50 (à vista)
por participante
Torne-se um Usuário Free
Treinamento On-Line

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ON-LINE-

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Termo de Inscrição

  • A organização sem fins lucrativos INSTITUTO FILANTROPIA, CNPJ: 16.793.297/0001-20, doravante denominada simplesmente como ORGANIZADORA, neste momento está sendo contratada para ministrar o curso em questão e se compromete a zelar pela qualidade e integridade do programa oferecido.
  • A ORGANIZADORA poderá cancelar ou adiar o evento com aviso de, no mínimo, 48 horas de antecedência. Neste caso, o PARTICIPANTE poderá optar por:
    • REEMBOLSO: A devolução dos valores pagos pelo PARTICIPANTE na inscrição do treinamento deverá ser feita pela ORGANIZADORA em até 10 (dez) dias úteis a contar da data da solicitação.
    • CRÉDITO: O participante também poderá optar por realizar o curso na nova data ou utilizar o crédito para fazer outro curso de mesma carga horária.
  • A  opção desejada (REEMBOLSO OU CRÉDITO) deverá ser informada à ORGANIZADORA por e-mail ou telefone em um prazo de 6 meses a partir da data de inscrição.
  • Em nenhuma hipótese serão reembolsadas despesas extras do participante, como passagens ou hospedagem.
  • A vaga do participante no evento somente será reservada após a devida comprovação de pagamento pela instituição financeira.
  • A troca de participante será permitida com até um dia de antecedência ao evento. A mesma deverá ser informada à ORGANIZADORA por e-mail ou telefone.
  • Em caso de desistência do participante, o CANCELAMENTO de uma inscrição somente poderá ser realizado mediante solicitação por e-mail.
    • Aviso com 7 (sete) dias ou mais de antecedência: devolução integral do valor investido em até 30 (trinta) dias ou troca por inscrição em evento de igual valor, a critério do participante.
    • Aviso com 2 (dois) a 6 (seis) dias de antecedência: devolução de 50% do valor investido em até 30 (trinta) dias ou troca por inscrição em evento de igual valor, a critério do participante.
    • Menos de 48 horas de antecedência: Não há devolução do valor investido e nem troca por bolsas.
  • Inscrições efetuadas com a opção de pagamento por NOTA DE EMPENHO não podem ser canceladas sob qualquer hipótese.
  • A ausência ou atraso do participante no(s) dia(s) do evento, sob qualquer hipótese, não dará direito a REEMBOLSO OU CRÉDITO.
  • A ORGANIZADORA fica autorizada a captar fotografias, vídeos e áudios antes, durante e após o evento e seus intervalos. O PARTICIPANTE cede o Direito de Imagens sobre esse material para  ORGANIZADORA utilizar ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE para divulgação de eventos e seus produtos, cessado o uso para outros fins.
  • A opinião e informações expressadas pelos facilitadores e demais participantes do treinamento são de responsabilidade exclusiva dos mesmos, não caracterizando necessariamente a opinião do Instituto Filantropia.