Nova Portaria Normativa MEC 15/2017 – Ministério da Educação

Conheça os detalhes em torno das novidades trazidas no Cebas Educação e entenda como proceder na hora de redigir processos e enfrentar os trâmites burocráticos para a obtenção deste importante documento para as organizações sociais.

Carga Horária: 8 horas

Com: Carlos Silva, Priscilla Trugillo

Categorias: Finanças & Controladoria, Legislação

Nenhuma turma agendada.

A publicação da Portaria Normativa MEC 15/2017 - Ministério da Educação regulamentou diversos aspectos de manutenção/obtenção do Cebas para entidades que atuam na educação. A nova legislação entrou em vigor na data da sua publicação, 14 de agosto de 2017, e, portanto, os processos a serem entregues a partir desta data já devem ser redigidos nos moldes da mesma.
 
De modo prático e didático serão apresentados soluções e cuidados para a manutenção do Certificado de Entidade Beneficente para as entidades que desenvolvem atendimentos na área da educação, inclusive visando o preparo do processo administrativo e uma prestação de contas segura para a obtenção da Cebas – Educação.
Este é um dos primeiros cursos do gênero no Brasil, formatado pela Audisa com o objetivo de expor as principais novidades que possam impactar o dia da dia das entidades com relação ao certificado, derivados da Portaria e da Lei nº 12.101/2009.

Conteúdo Programático
 
  • Aspectos gerais
    • Lei Federal nº 12.101/2009
    • Decreto Regulamentador
    • Portaria Ministerial nº 15/2017 
    • Atividades educacionais
    • Preponderantes ou secundárias
       
  • Preparando a entidade educacional para prestar contas com segurança
    • A portaria já traz nos “considerandos” a necessidade de adequação dos requerimentos ao PNE (Plano Nacional de Educação) e às diretrizes de qualidade, inclusive, delegando ao MEC a definição das prioridades. Mas, não cita como será esta análise. 
    • Sugestões para adequações à legislação.
       
  • Portaria nº 15/2017 – parágrafo 4º do artigo 2º 
    • Traz dispositivo que estabelece que a instituição com atuação preponderante estranha às atividades da Lei nº 12.101/2009 (saúde, social e educação) não fará jus ao Cebas. 
    • A redação dada pode ensejar conflitos em função de algumas atividades, como aquelas prestadas por entidades religiosas, entidades com atividades sustentáveis, por exemplo. 
    • Quais cuidados as entidades devem tomar? 
       
  • Bolsistas
    • Devem estar no censo, inclusive com solicitação de número na listagem padrão.
    • Como em breve devem elaborar algum cruzamento, haverá a sugestão de formas de as entidades reforçarem seus controles secretaria x financeiro x contábil. 
    • Entidades 100% gratuitas devem conceder bolsas em, no mínimo, 1 x 5 no perfil da Lei nº 12.101/2009, mesmo as conveniadas. Inclusive, devem apresentar todas as documentações de aferimento do perfil citado na portaria. 
    • Como proceder? 
       
  • Conceituação de “benefícios”
    • Aqueles providos a beneficiários até 1,5 salário mínimo per capita, e que tenham a finalidade de favorecer a permanência e o aprendizado dos mesmos.
    • Entidades que usarem este expediente devem se atentar às exigências que a portaria traz, como termo de concessão (tipo 1 e 2) e termo de parceria (tipo 3). Traz a forma de conversão dos custos em benefícios para bolsas. 
    • Novidades e cuidados. 
       
  • A portaria também:
    • Apresenta a forma de cálculo da renda per capita, definindo grupo familiar, renda bruta, dentre outros. Quais são as novidades?
    • Traz diversos modelos de documentos e check list que devem ser respeitados pela entidade.
    • Reforça a necessidade de cumprimento das normas de contabilidade. 
       
  • Prestações de contas anuais ao MEC (regulamenta o artigo 36 do Decreto nº 8.242/2014). Como fica?

Público-alvo

  • Gestores de organizações sociais e contadores.
  • Profissionais atuantes no Terceiro Setor e que tenham interesse em aprofundar a aplicar procedimentos referentes ao Cebas – MEC.
Palavras-chave
  • MEC, educação, prestações de contas, Portaria Normativa 15/2017, Cebas, imunidade tributária, auditoria, contabilidade, gestão, benefícios.

®2018 ➤ Instituto Filantropia - (L)

 

Carlos Silva

Administrador de empresas e sócio da Audisa Consultores Associados, com mais de 11 anos de experiência no Terceiro Setor.

Priscilla Trugillo

Advogada, membro da Advocacia Sergio Monello, especialista em princípios de gestão para organizações do Terceiro Setor pela EAESP-FGV e especialista em responsabilidade social e Terceiro Setor pelo Centro de Empreendedorismo Social e Administração do Terceiro Setor (Ceats) da Fundação Instituto de Administração (FIA) da USP.

Turma(s) Aberta(s)

Nenhuma turma agendada.

Outras Informações
São Paulo - Bela Cintra

Horários do treinamento

8h30 Credenciamento
9h Treinamento – Parte 1
12h Pausa para almoço
13h Treinamento – Parte 2
16h Pausa para café
16h20  Treinamento – Parte 3
18h Fim de nossas atividades

OBS: Horários sugeridos ao palestrante, podendo haver alterações sem aviso prévio.


Incluído no investimento

  • Carga horária indicada do curso, coffe-break à tarde, material de apoio e certificado em PDF.
  • Wi-Fi grátis no local (sujeita a instabilidade conforme número de participantes)

Não inclui no investimento

  • Almoço, transporte, passagens e hospedagem
  • Estacionamento (na região, diária média entre R$ 15,00 e R$ 20,00).

Sobre o pagamento

  • Não aceitamos cheques ou depósito em conta corrente
  • Pagamentos em boleto terão sua liberacão no dia útil seguinte, após confirmação pelo banco
  • Parcelamento somente em cartão de crédito

Indicação de hospedagem

★★★★ Quality Suites Bela Cintra. Rua Bela Cintra, 521. Fone (11) 3728-0800
Mais requintado e sofisticado, fica a 2 quarteirões (350 metros) do Instituto Filantropia e também dá para ir a pé. Diária especial para alunos Filantropia R$ 275 para até 2 pessoas + 5% de ISS. Terceira pessoa no mesmo quarto, acréscimo de R$ 60. Reservas: Clique aqui
 
Informar o código FILANTROPIA no ato da reserva
 
 

Reserva de Passagens e Hospedagem

Os custos com passagens e hospedagem são de responsabilidade do participante. Mas, para sua comodidade, peça uma simulação de valores e horários de passagens aéreas com nossa Agência de Viagens Recomendada:
 
Augustus Turismo - (11) 3122-9999 - reserve@augustus.com.br / beatriz@augustus.com.br

Outras Informações

Entre em contato com a equipe do Filantropia:

Núcleo Instituto Filantropia - (11) 2626-4019
atendimento@filantropia.ong

 

 

Termo de Inscrição

  • A organização sem fins lucrativos INSTITUTO FILANTROPIA, CNPJ: 16.793.297/0001-20, doravante denominada simplesmente como ORGANIZADORA, neste momento está sendo contratada para ministrar o curso em questão e se compromete a zelar pela qualidade e integridade do programa oferecido.
  • A ORGANIZADORA poderá cancelar ou adiar o evento com aviso de, no mínimo, 48 horas de antecedência. Neste caso, o PARTICIPANTE poderá optar por:
    • REEMBOLSO: A devolução dos valores pagos pelo PARTICIPANTE na inscrição do treinamento deverá ser feita pela ORGANIZADORA em até 10 (dez) dias úteis a contar da data da solicitação.
    • CRÉDITO: O participante também poderá optar por realizar o curso na nova data ou utilizar o crédito para fazer outro curso de mesma carga horária.
  • A  opção desejada (REEMBOLSO OU CRÉDITO) deverá ser informada à ORGANIZADORA por e-mail ou telefone em um prazo de 6 meses a partir da data de inscrição.
  • Em nenhuma hipótese serão reembolsadas despesas extras do participante, como passagens ou hospedagem.
  • A vaga do participante no evento somente será reservada após a devida comprovação de pagamento pela instituição financeira.
  • A troca de participante será permitida com até um dia de antecedência ao evento. A mesma deverá ser informada à ORGANIZADORA por e-mail ou telefone.
  • Em caso de desistência do participante, o CANCELAMENTO de uma inscrição somente poderá ser realizado mediante solicitação por e-mail.
    • Aviso com 7 (sete) dias ou mais de antecedência: devolução integral do valor investido em até 30 (trinta) dias ou troca por inscrição em evento de igual valor, a critério do participante.
    • Aviso com 2 (dois) a 6 (seis) dias de antecedência: devolução de 50% do valor investido em até 30 (trinta) dias ou troca por inscrição em evento de igual valor, a critério do participante.
    • Menos de 48 horas de antecedência: Não há devolução do valor investido e nem troca por bolsas.
  • Inscrições efetuadas com a opção de pagamento por NOTA DE EMPENHO não podem ser canceladas sob qualquer hipótese.
  • A ausência ou atraso do participante no(s) dia(s) do evento, sob qualquer hipótese, não dará direito a REEMBOLSO OU CRÉDITO.
  • A ORGANIZADORA fica autorizada a captar fotografias, vídeos e áudios antes, durante e após o evento e seus intervalos. O PARTICIPANTE cede o Direito de Imagens sobre esse material para  ORGANIZADORA utilizar ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE para divulgação de eventos e seus produtos, cessado o uso para outros fins.
  • A opinião e informações expressadas pelos facilitadores e demais participantes do treinamento são de responsabilidade exclusiva dos mesmos, não caracterizando necessariamente a opinião do Instituto Filantropia.