13 de novembro de 2018 - 3ª feira - das 9h às 18h

Nova Portaria Normativa MEC 15/2017 – Ministério da Educação

Conheça os detalhes em torno das novidades trazidas no Cebas Educação e entenda como proceder na hora de redigir processos e enfrentar os trâmites burocráticos para a obtenção deste importante documento para as organizações sociais.

Carga Horária: 8 horas

Com: Carlos Silva
Local: Auditório Engº João Francisco Zeppelini
Rua Bela Cintra, 178 Consolação (Centro) - São Paulo/SP CEP 01415-000

Curso vale pontos no PEPC-CFC

A publicação da Portaria Normativa MEC 15/2017 - Ministério da Educação regulamentou diversos aspectos de manutenção/obtenção do Cebas para entidades que atuam na educação. A nova legislação entrou em vigor na data da sua publicação, 14 de agosto de 2017, e, portanto, os processos a serem entregues a partir desta data já devem ser redigidos nos moldes da mesma.
 
De modo prático e didático serão apresentados soluções e cuidados para a manutenção do Certificado de Entidade Beneficente para as entidades que desenvolvem atendimentos na área da educação, inclusive visando o preparo do processo administrativo e uma prestação de contas segura para a obtenção da Cebas – Educação.
Este é um dos primeiros cursos do gênero no Brasil, formatado pela Audisa com o objetivo de expor as principais novidades que possam impactar o dia da dia das entidades com relação ao certificado, derivados da Portaria e da Lei nº 12.101/2009.

Conteúdo Programático
 
  • Aspectos gerais
    • Lei Federal nº 12.101/2009
    • Decreto Regulamentador
    • Portaria Ministerial nº 15/2017 
    • Atividades educacionais
    • Preponderantes ou secundárias
       
  • Preparando a entidade educacional para prestar contas com segurança
    • A portaria já traz nos “considerandos” a necessidade de adequação dos requerimentos ao PNE (Plano Nacional de Educação) e às diretrizes de qualidade, inclusive, delegando ao MEC a definição das prioridades. Mas, não cita como será esta análise. 
    • Sugestões para adequações à legislação.
       
  • Portaria nº 15/2017 – parágrafo 4º do artigo 2º 
    • Traz dispositivo que estabelece que a instituição com atuação preponderante estranha às atividades da Lei nº 12.101/2009 (saúde, social e educação) não fará jus ao Cebas. 
    • A redação dada pode ensejar conflitos em função de algumas atividades, como aquelas prestadas por entidades religiosas, entidades com atividades sustentáveis, por exemplo. 
    • Quais cuidados as entidades devem tomar? 
       
  • Bolsistas
    • Devem estar no censo, inclusive com solicitação de número na listagem padrão.
    • Como em breve devem elaborar algum cruzamento, haverá a sugestão de formas de as entidades reforçarem seus controles secretaria x financeiro x contábil. 
    • Entidades 100% gratuitas devem conceder bolsas em, no mínimo, 1 x 5 no perfil da Lei nº 12.101/2009, mesmo as conveniadas. Inclusive, devem apresentar todas as documentações de aferimento do perfil citado na portaria. 
    • Como proceder? 
       
  • Conceituação de “benefícios”
    • Aqueles providos a beneficiários até 1,5 salário mínimo per capita, e que tenham a finalidade de favorecer a permanência e o aprendizado dos mesmos.
    • Entidades que usarem este expediente devem se atentar às exigências que a portaria traz, como termo de concessão (tipo 1 e 2) e termo de parceria (tipo 3). Traz a forma de conversão dos custos em benefícios para bolsas. 
    • Novidades e cuidados. 
       
  • A portaria também:
    • Apresenta a forma de cálculo da renda per capita, definindo grupo familiar, renda bruta, dentre outros. Quais são as novidades?
    • Traz diversos modelos de documentos e check list que devem ser respeitados pela entidade.
    • Reforça a necessidade de cumprimento das normas de contabilidade. 
       
  • Prestações de contas anuais ao MEC (regulamenta o artigo 36 do Decreto nº 8.242/2014). Como fica?

Público-alvo

  • Gestores de organizações sociais e contadores.
  • Profissionais atuantes no Terceiro Setor e que tenham interesse em aprofundar a aplicar procedimentos referentes ao Cebas – MEC.
Palavras-chave
  • MEC, educação, prestações de contas, Portaria Normativa 15/2017, Cebas, imunidade tributária, auditoria, contabilidade, gestão, benefícios.

®2018 ➤ Instituto Filantropia - (L)

 

Carlos Silva

Administrador de empresas e sócio da Audisa Consultores Associados, com mais de 11 anos de experiência no Terceiro Setor.

Turma(s) Aberta(s)

13/Nov São Paulo
Das 9h às 18h

Investimento por participante

Valor da inscrição por pessoa

Valor para Integrantes Platina
1 inscrição gratuita
As demais R$ 210,00
por participante
Valor para Integrantes
Prata e Ouro
5x R$ 42,00
ou R$ 210,00 (à vista)
por participante
Valor Usuários free.
5x R$ 79,80
ou R$ 399,00 (à vista)
por participante
Torne-se um Usuário Free
Auditório Engº João Francisco Zeppelini

Rua Bela Cintra, 178
Consolação (Centro) - São Paulo/SP
CEP 01415-000

São Paulo-São Paulo

Outras Informações
São Paulo - Bela Cintra

Horários do treinamento

8h30 Credenciamento
9h Treinamento – Parte 1
12h Pausa para almoço
13h Treinamento – Parte 2
16h Pausa para café
16h20  Treinamento – Parte 3
18h Fim de nossas atividades

OBS: Horários sugeridos ao palestrante, podendo haver alterações sem aviso prévio.


Incluso no investimento

  • Carga horária indicada do curso, coffe-break à tarde, material de apoio e certificado em PDF.
  • Wi-Fi grátis no local (sujeita a instabilidade conforme número de participantes)

Não inclui no investimento

  • Almoço, transporte, passagens e hospedagem
  • Estacionamento (na região, diária média entre R$ 15,00 e R$ 20,00).

Sobre o pagamento

  • Não aceitamos cheques ou depósito em conta corrente
  • Pagamentos em boleto terão sua liberacão no dia útil seguinte, após confirmação pelo banco
  • Parcelamento somente em cartão de crédito

Indicação de hospedagem

★★★★ Quality Suites Bela Cintra. Rua Bela Cintra, 521. Fone (11) 3728-0800
Mais requintado e sofisticado, fica a 2 quarteirões (350 metros) do Instituto Filantropia e também dá para ir a pé. Diária especial para alunos Filantropia R$ 275 para até 2 pessoas + 5% de ISS. Terceira pessoa no mesmo quarto, acréscimo de R$ 60. Reservas: Clique aqui
 
Informar o código FILANTROPIA no ato da reserva
 
 

Reserva de Passagens e Hospedagem

Os custos com passagens e hospedagem são de responsabilidade do participante. Mas, para sua comodidade, peça uma simulação de valores e horários de passagens aéreas com nossa Agência de Viagens Recomendada:
 
Augustus Turismo - (11) 3122-9999 - reserve@augustus.com.br / beatriz@augustus.com.br

Outras Informações

Entre em contato com a equipe do Filantropia:

Núcleo Rede Filantropia - (11) 2626-4019
atendimento@filantropia.ong

 

 

Termo de Inscrição

  • A organização sem fins lucrativos INSTITUTO FILANTROPIA, CNPJ: 16.793.297/0001-20, doravante denominada simplesmente como ORGANIZADORA, neste momento está sendo contratada para ministrar o curso em questão e se compromete a zelar pela qualidade e integridade do programa oferecido.
  • A ORGANIZADORA poderá cancelar ou adiar o evento com aviso de, no mínimo, 48 horas de antecedência. Neste caso, o PARTICIPANTE poderá optar por:
    • REEMBOLSO: A devolução dos valores pagos pelo PARTICIPANTE na inscrição do treinamento deverá ser feita pela ORGANIZADORA em até 10 (dez) dias úteis a contar da data da solicitação.
    • CRÉDITO: O participante também poderá optar por realizar o curso na nova data ou utilizar o crédito para fazer outro curso de mesma carga horária.
  • A  opção desejada (REEMBOLSO OU CRÉDITO) deverá ser informada à ORGANIZADORA por e-mail ou telefone em um prazo de 6 meses a partir da data de inscrição.
  • Em nenhuma hipótese serão reembolsadas despesas extras do participante, como passagens ou hospedagem.
  • A vaga do participante no evento somente será reservada após a devida comprovação de pagamento pela instituição financeira.
  • A troca de participante será permitida com até um dia de antecedência ao evento. A mesma deverá ser informada à ORGANIZADORA por e-mail ou telefone.
  • Em caso de desistência do participante, o CANCELAMENTO de uma inscrição somente poderá ser realizado mediante solicitação por e-mail.
    • Aviso com 7 (sete) dias ou mais de antecedência: devolução integral do valor investido em até 30 (trinta) dias ou troca por inscrição em evento de igual valor, a critério do participante.
    • Aviso com 2 (dois) a 6 (seis) dias de antecedência: devolução de 50% do valor investido em até 30 (trinta) dias ou troca por inscrição em evento de igual valor, a critério do participante.
    • Menos de 48 horas de antecedência: Não há devolução do valor investido e nem troca por bolsas.
  • Inscrições efetuadas com a opção de pagamento por NOTA DE EMPENHO não podem ser canceladas sob qualquer hipótese.
  • A ausência ou atraso do participante no(s) dia(s) do evento, sob qualquer hipótese, não dará direito a REEMBOLSO OU CRÉDITO.
  • A ORGANIZADORA fica autorizada a captar fotografias, vídeos e áudios antes, durante e após o evento e seus intervalos. O PARTICIPANTE cede o Direito de Imagens sobre esse material para  ORGANIZADORA utilizar ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE para divulgação de eventos e seus produtos, cessado o uso para outros fins.
  • A opinião e informações expressadas pelos facilitadores e demais participantes do treinamento são de responsabilidade exclusiva dos mesmos, não caracterizando necessariamente a opinião do Instituto Filantropia.