Curso On-line: Marco Regulatório do Terceiro Setor

Sua Organização firma contratos ou convênios com o Poder Público?
Já estão bem arregimentados com o Marco Regulatório?
Tire todas as suas dúvidas sobre a Lei 13.204/2015!

A Lei nº 13.204, de 15 de dezembro de 2015, trouxe relevantes mudanças à Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, mais conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. As alterações afetam diretamente as rotinas das entidades do Terceiro Setor, portanto, precisam ser conhecidas e disseminadas aos gestores.

A legislação, como era de se esperar, trouxe reflexos para as ONGs e administrações públicas que estabelecem entre si parcerias, em regime de mútua cooperação, nas esferas municipais, estaduais e federal, inclusive com a possibilidade de dispensa e inexigibilidade do chamamento público.

Neste treinamento, conheça melhor a legislação vigente e os reflexos das novas regras nas parcerias entre governo e entidades sociais, incluindo aspectos legais e operacionais sobre a nova forma de firmar contratos com o poder público.

*Todas as aulas são ao Vivo*

Aula 1: 22/06 - Das 16h às 18h (horário de Brasília)
Aula 2: 28/06 - Das 16h às 18h (horário de Brasília)
Aula 3: 05/07 - Das 16h às 18h (horário de Brasília)
Aula 4: 12/07 - Das 16h às 18h (horário de Brasília)

Quem precisa fazer este treinamento?

• Lideranças das equipes (coordenadores, gerentes, diretores)
• Gestores de organizações sociais que tenham parceria com a administração pública e aqueles que planejam ter
• Captadores de recursos e empreendedores sociais
• Administradores, contadores e advogados ligados ao Terceiro Setor
• Representantes da administração pública que precisam atualizar conhecimentos sobre o tema

Conteúdo Programático:

• Histórico das parcerias com o poder público até a Lei Federal nº 13.204/2015 
  • Entenda como foi feito o repasse para as entidades ao longo do tempo
  • Diferenças dos conceitos de convênios, termo de repasse e subvenção social
  • Como foi a participação da sociedade civil no processo de criação da Lei
  • Demandas atendidas
     
• Impacto real nas entidades e o poder público como fonte de recursos
  • Aspectos relacionados aos incentivos fiscais
  • Planejamento para participar de concorrências
  • Quais são os recursos públicos acessíveis por meio da Lei nº 13.019/2014
  • Hipóteses de não aplicação da lei
     
• Benefícios que a Lei gera ao Terceiro Setor
  • Novas conceituações
  • Terminologias diferentes para cada tipo de contratualização
  • Terminologia adequada para cada tipo de recurso repassado e o interesse público envolvido
     
• Regras gerais para aplicação
  • Diretrizes e princípios
  • Como se preparar para receber recursos públicos com base na nova legislação
  • Questões estatutárias e regimentais com recomendações
     
• Formas de contratação, limites e exceções
  • Instrumentos jurídicos trazidos pela nova legislação
  • Formas de acesso a recursos públicos por meio da Lei nº 13.019/2014 e as exceções (emendas parlamentares e subvenções sociais)
  • Planejamento
  • Edital, chamamento, julgamento, contratualização e monitoramento
  • Regulamento da nova Lei e exceções previstas
     
• Regulamentação em vigor a partir de 28/04/2016
  • Entenda como atuar com base na lei e regulamento
  • Dispensa e inelegibilidade
     
• Exigências previstas a serem implementadas
  • Exigências mínimas para participar de concorrências
  • Exigências mínimas para os órgãos públicos realizarem a concorrência
     
• Aspectos procedimentais
  • Aspectos práticos de editais elaborados pelo poder público e seus critérios
     
• Dicas e cuidados para as organizações
  • Recomendações de planejamento, governança e diversificação de fonte de recursos
    

Palavras-chave:

Administração, planejamento, marco regulatório das organizações da sociedade civil, certificações, transparência, contratos, convênios, editais, governança, recursos, projetos, legislação, Lei nº 13.204/2015, Lei nº 13.019/2014, marco regulatório, Terceiro Setor.