14 de março de 2019 - 5ª feira - das 9h às 13h

Curso on-line: Nova Portaria Normativa MEC 15/2017 – Ministério da Educação

Conheça os detalhes em torno das novidades trazidas no Cebas Educação e entenda como proceder na hora de redigir processos e enfrentar os trâmites burocráticos para a obtenção deste importante documento para as organizações sociais.

Carga Horária: 4 horas

Com: Carlos Silva

Com a publicação da Portaria Normativa 15/17 - Ministério da Educação, foram regulamentados diversos aspectos de manutenção/obtenção do CEBAS para entidades que atuam na educação, portanto, a AUDISA sai na frente, e promove um dos primeiros cursos com o objetivo de expor as principais novidades que possam impactar o dia da dia das entidades com relação ao Certificado, derivados da PORTARIA e da Lei 12.101/09.
 
De modo prático e didático serão apresentadas soluções e cuidados para a manutenção do CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE para as entidades que desenvolvem atendimentos na área da Educação.

Conteúdo Programático
 
Importante salientar que a referida portaria entrou em vigor na data da sua publicação, assim, os processos a serem entregues a partir do dia 14/08/2017 já devem ser nos moldes da mesma.
 
No evento serão  abordados as principais novidades trazidas pela portaria de forma prática, visando o preparo do Processo Administrativo e uma prestação de contas CEBAS - Educação segura, dentre elas:
  • A Lei Federal n. 12.101/09 , o Decreto Regulamentador e a Portaria Ministerial n. 15/2017 – Aspectos Gerais
     
  • Atividades Educacionais – Preponderante ou secundária
     
  • Preparando a Entidade Educacional para Prestar Contas com Segurança
     
  • A portaria já traz nos “considerandos” a necessidade de adequação dos requerimentos ao PNE (Plano Nacional de Educação) e diretrizes de qualidade, inclusive, delegando ao MEC definir as prioridades. Mas, não cita como será esta análise. Durante o curso, vamos sugerir formas de adequações.
  • A portaria em seu parágrafo 4º do artigo 2º traz um dispositivo que exige muita atenção, pois estabelece que a instituição com atuação preponderante estranha as atividades da lei 12.101/09 (saúde, social e educação) não fará jus ao CEBAS. A redação dada, pode ensejar conflitos em função de algumas atividades, como aquelas prestadas por entidades religiosas, entidades com atividades sustentáveis, por exemplo. Dessa forma, quais cuidados as entidades devem tomar?
     
  • Reforça que os bolsistas devem estar no censo, inclusive solicitam número na listagem padrão. Em breve devem elaborar algum cruzamento, por isso, vamos sugerir formas das entidades reforçarem seus controles secretaria x financeiro x contábil.
     
  • Entidades 100% gratuitas devem conceder bolsas, em no mínimo, 1 x 5 no perfil da lei 12.101/09, mesmo as conveniadas. Inclusive, devem apresentar todas as documentações de aferimento do perfil citados na portaria. Como proceder?
     
  • Conceitua “benefícios”: Aqueles providos a beneficiários até 1,5 salário mínimo percapta, e que tenha a finalidade de favorecer a permanência e aprendizado do mesmo. Define em 3 tipos. Entidades que usarem este expediente devem se atentar as exigências que a portaria traz como, por exemplo, termo de concessão (tipo 1 e 2) e termo de parceria (tipo 3). Traz a forma de conversão dos custos em benefícios para bolsas. Abordaremos as novidades e cuidados.
     
  • A Portaria traz a forma de cálculo da renda percapta, definindo grupo familiar, renda bruta, dentre outros. Quais são as novidades?
     
  • A portaria traz diversos modelos de documentos e check list que devem ser respeitados pela entidade. Inclusive, reforça a necessidade de cumprimento das Normas de Contabilidade.
     
  • Prestações de Contas anuais ao MEC (regulamenta artigo 36 do Decreto 8.242/14), como fica?

Público-alvo

  • Gestores de organizações sociais e contadores
  • Profissionais atuantes no Terceiro Setor e que tenham interesse em aprofundar a aplicar procedimentos referentes ao Cebas – MEC
Palavras-chave
  • MEC, educação, prestações de contas, Portaria Normativa 15/2017, Cebas, imunidade tributária, auditoria, contabilidade, gestão, benefícios

®2018 ➤ Instituto Filantropia - (L)

Carlos Silva

Administrador de empresas e sócio da Audisa Consultores Associados, com mais de 11 anos de experiência no Terceiro Setor.

Turma(s) Aberta(s)

Termo de Inscrição

  • A organização sem fins lucrativos INSTITUTO FILANTROPIA, CNPJ: 16.793.297/0001-20, doravante denominada simplesmente como ORGANIZADORA, neste momento está sendo contratada para ministrar o curso em questão e se compromete a zelar pela qualidade e integridade do programa oferecido.
  • A ORGANIZADORA poderá cancelar ou adiar o evento com aviso de, no mínimo, 48 horas de antecedência. Neste caso, o PARTICIPANTE poderá optar por:
    • REEMBOLSO: A devolução dos valores pagos pelo PARTICIPANTE na inscrição do treinamento deverá ser feita pela ORGANIZADORA em até 10 (dez) dias úteis a contar da data da solicitação.
    • CRÉDITO: O participante também poderá optar por realizar o curso na nova data ou utilizar o crédito para fazer outro curso de mesma carga horária.
  • A  opção desejada (REEMBOLSO OU CRÉDITO) deverá ser informada à ORGANIZADORA por e-mail ou telefone em um prazo de 6 meses a partir da data de inscrição.
  • Em nenhuma hipótese serão reembolsadas despesas extras do participante, como passagens ou hospedagem.
  • A vaga do participante no evento somente será reservada após a devida comprovação de pagamento pela instituição financeira.
  • A troca de participante será permitida com até um dia de antecedência ao evento. A mesma deverá ser informada à ORGANIZADORA por e-mail ou telefone.
  • Em caso de desistência do participante, o CANCELAMENTO de uma inscrição somente poderá ser realizado mediante solicitação por e-mail.
    • Aviso com 7 (sete) dias ou mais de antecedência: devolução integral do valor investido em até 30 (trinta) dias ou troca por inscrição em evento de igual valor, a critério do participante.
    • Aviso com 2 (dois) a 6 (seis) dias de antecedência: devolução de 50% do valor investido em até 30 (trinta) dias ou troca por inscrição em evento de igual valor, a critério do participante.
    • Menos de 48 horas de antecedência: Não há devolução do valor investido e nem troca por bolsas.
  • Inscrições efetuadas com a opção de pagamento por NOTA DE EMPENHO não podem ser canceladas sob qualquer hipótese.
  • A ausência ou atraso do participante no(s) dia(s) do evento, sob qualquer hipótese, não dará direito a REEMBOLSO OU CRÉDITO.
  • A ORGANIZADORA fica autorizada a captar fotografias, vídeos e áudios antes, durante e após o evento e seus intervalos. O PARTICIPANTE cede o Direito de Imagens sobre esse material para  ORGANIZADORA utilizar ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE para divulgação de eventos e seus produtos, cessado o uso para outros fins.
  • A opinião e informações expressadas pelos facilitadores e demais participantes do treinamento são de responsabilidade exclusiva dos mesmos, não caracterizando necessariamente a opinião do Instituto Filantropia.