Estatuto e outros documentos de entidades beneficentes e religiosas

Inúmeros são os conceitos de estatuto social de entidade beneficente e de entidade religiosa. Destaco: 1) carta de princípios que rege o funcionamento de uma associação ou fundação ou organização religiosa; 2) conjunto de regras que norteiam a vida e o funcionamento de uma associação, fundação ou organização religiosa. Na doutrina jurídica, são encontrados vários conceitos de estatuto social. Segundo Plácido e Silva, “em sentido amplo, entende-se a lei ou regulamento que se fixam os princípios institucionais ou orgânicos de uma coletividade ou corporação, pública ou particular”. Segundo José Náufel, estatuto social “é o conjunto de normas fundamentais regentes de uma sociedade anônima, associação ou sociedade civil”.

O estatuto social deve dar suporte legal à estruturação, organização, governo, administração e vida da associação, organização religiosa ou fundação. Assim, para cada tipo de entidade, haverá um protótipo estatutário. E, para cada tipo de estrutura organizativa, haverá um estatuto social adequado a essa realidade. No estatuto social devem constar os princípios norteadores da vida da instituição, ou seja, os pilares que asseguram e garantem a vida da entidade e sua continuidade pelos tempos. As peculiaridades da vida da instituição, seus detalhes e aspectos organizativos devem constar de diretório, regimento e/ou regulamento e de outras formas que o estatuto social determinar.

Apresento a seguir 25 pontos essenciais que devem estar presentes no estatuto social: 1) a entidade não faz discriminação de raça, nacionalidade, idade, sexo, credo religioso, político e condição social; 2) a diretoria e os órgãos deliberativos, administrativos e decisórios da entidade não recebem qualquer tipo de remuneração pelo exercício de suas funções; 3) não haverá distribuição de lucros, dividendos ou parcelas do patrimônio social da entidade; 4) possibilidade da reforma total ou parcial do estatuto social; 5) os membros associados não respondem sequer subsidiariamente pelos encargos e as obrigações da entidade; 6) clareza e precisão quanto às pessoas e órgãos, que representam a entidade ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente; 7) clareza e precisão quanto aos órgãos de governo da entidade; 8) clareza e precisão quanto aos órgãos de administração e fiscalização da entidade; 9) clareza na definição dos órgãos de assessoramento da entidade; 10) local da sede e do foro judicial; 11) duração da entidade; 12) constituição de filiais e sua organização; 13) constituição de departamentos e sua organização; 14) constituição de setores e núcleos de atividades e sua organização; 15) associados: forma de admissão, demissão e exclusão; 16) associados: direitos e deveres; 17) da dissolução ou extinção e do destino de seu patrimônio social; 18) eleição, posse e mandato da diretoria e dos outros órgãos eletivos; 19) dos recursos econômicos e financeiros da entidade; 20) do balanço patrimonial e demonstrações contábeis; 21) dispor que a entidade presta serviços gratuitos; 22) dispor que auxílios e subvenções serão aplicados nas finalidades a que se destinarem; 23) dispor sobre a concessão de gratuidades, mas nunca em valores econômicos e/ou em percentuais; 24) estabelecer critérios sobre os casos omissos ou duvidosos na interpretação do estatuto social; 25) estabelecer sobre as disposições anteriores (estatuto social anterior) quando da entrada em vigor do novo estatuto social.

A elaboração do estatuto social deve ser organizada com uma boa técnica jurídica, como em: livros, títulos, capítulos, seções, artigos, parágrafos, incisos (itens) e alíneas (letras). O estatuto também pode ter sua abertura por meio de um “preâmbulo”, “proêmio”, que deve apresentar a entidade em síntese. O caráter, objetivos e finalidades da entidade beneficente devem ser evidenciados com precisão e clareza.

Ainda devem ser observados de maneira rigorosa o Direito Constitucional, o Direito Civil, o Direito Tributário, o Direito Fiscal, o Direito do Trabalho, o Direito Previdenciário e, sem dúvida alguma, o Direito Próprio e, no caso das entidades da Igreja Católica, o Código de Direito Canônico.

Entidades declaradas de utilidade públicae reconhecidas como de assistência social

O caráter e os objetivos institucionais constantes do estatuto social da organização na época de seu reconhecimento como entidade beneficente de assistência social pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e de sua declaração de Utilidade Pública Federal não podem, em princípio, ser modificados. Para não haver dificuldades futuras, qualquer alteração estatutária em seu caráter e em suas finalidades institucionais deve ter a aprovação do CNAS, pois está sujeita ao cumprimento das normas estatuídas pelo CNAS e pelo Ministério da Justiça.

Portanto, o estatuto social de entidade beneficente de assistência social deve estar em conformidade com as normas legais que regem essas instituições. Já, as entidades religiosas, devem ser organizadas, civilmente, como organização religiosa, observando as normas contidas no Código Civil Brasileiro e no Direito Próprio.

Cada instituição deve elaborar o seu estatuto social de acordo com sua natureza, seu caráter, fisionomia, objetivos e, ainda, de acordo com o seu “carisma”. O carisma tonifica a entidade, a estimula a promover a coletividade e o bem comum. Cada entidade é um ser que possui suas próprias características e suas próprias dificuldades. Na elaboração do estatuto social, o advogado deve ser informado de todas as peculiaridades da instituição, com a clareza do carisma e dos ensinamentos norteadores.

Cada instituição deve ter o seu próprio estatuto social de acordo com sua personalidade, características e carisma motivador de suas ações apostólicas. Por estas razões, um estatuto social não deve ser copiado de outra instituição, pois cada entidade tem sua própria personalidade e suas próprias características.
Outro ponto importante são os casos omissos previstos no estatuto social, que devem ser dirimidos pelos órgãos a quem o estatuto venha a estabelecer este poder, em ata amplamente fundamentada. O estatuto social em conformidade com o Código Civil e a Lei dos Registros Públicos deve ser registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.