Sobre as doações em dinheiro feitas à entidade do Terceiro Setor incide ITCMD?

Por: Revista Filantropia

01 Maio 2008 - 00h00

O imposto em referência tem por fato gerador a transmissão de propriedade e, por essa razão, encontra-se englobado pela vedação à tributação instituída pelo art. 150, inciso VI, alínea c da Constituição Federal, c/c o art. 14 do CTN. Assim, as entidades de assistência social e educação são imunes ao referido imposto, seja na doação de valores ou na doação de bens. Todavia, a regulação do tributo ITCMD é de competência estadual, de forma que, por exemplo, a legislação do Estado de São Paulo, decreto 46.655 de 2001, reconhece a não-incidência do imposto sobre as entidades de educação e de assistência social sem fins econômicos. O reconhecimento da não-incidência, no Estado de São Paulo, deverá ser solicitado pela entidade ao delegado regional tributário.

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Olá! Sou dirigente de uma entidade beneficente de assistência social, portadora de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação (CEBAS) e gostaria de saber, à luz da nova Lei da Filantropia, se há novo regramento acerca da responsabilidade por parte dos dirigentes.

Prezado/a Colunista, pela primeira vez participaremos de um chamamento público e estamos com certa dificuldade em elaborar a planilha de custos que acompanhará nosso plano de trabalho. Assim sendo, gostaríamos de saber o que pode ser contemplado no item de despesas indiretas.

Filantropia Responde - Edição RF 89

Como representante de uma instituição beneficente, gostaria de saber se podemos praticar atividade econômica diversa para que consigamos obter mais receitas para a organização. A existência de lucros descaracteriza a natureza da instituição beneficente?

Minha instituição possui termo de parceria com o Poder Público e a Municipalidade sustenta que não é possível custos indiretos necessários à execução do objeto. Há alguma forma de argumentar contrariamente a tal posição?

Sou dirigente de uma associação na área educacional e gostaria de saber se, com o recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4480) declarando inconstitucional parte da Lei 12.101/09, não preciso mais de CEBAS para ter imunidade das contribuições sociais.

Quais são os reflexos da LGPD nas organizações do Terceiro Setor?

Gostaria de saber quais são os principais pontos que devo abordar na criação do Estatuto da minha instituição, e se é ou não necessário o auxílio de um advogado.

Na instituição em que atuo, na área de assistência social com programas de apoio à família, temos um caso em que um pai socioafetivo, de 23 anos, pretende querer judicialmente a adoção de uma criança de 9 anos com a qual tem fortes laços afetivos há 5. Dado o limite de diferença de 16 anos previsto pelo ECA para adoção, a pretensão deste pai seria possível?

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