Juridicamente, é possível transformar uma de nossas filiais da Apae em uma Oscip, uma vez que pularíamos todo o trâmite de criação e o tempo legal para o pedido de três anos?

Por: Revista Filantropia

01 Maio 2008 - 00h00

Em princípio, não há impedimentos. Entretanto, é imprescindível que a nova fi lial seja constituída nos termo da lei 9.790/99, que apresenta peculiaridades como: obrigação de constar em seus estatutos a opção de remunerar ou não sua diretoria, promover gratuitamente educação ou saúde, não permitir a participação de servidores públicos na diretoria e formar um conselho fiscal (ou órgão equivalente). O estatuto deverá conter ainda todas as cláusulas constantes do art. 4º da mencionada lei. É importante ressaltar que a referida filial deverá ser constituída como outra pessoa jurídica, diferente da Apae, garantido certa autonomia à mesma.

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Olá! Sou dirigente de uma entidade beneficente de assistência social, portadora de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação (CEBAS) e gostaria de saber, à luz da nova Lei da Filantropia, se há novo regramento acerca da responsabilidade por parte dos dirigentes.

Prezado/a Colunista, pela primeira vez participaremos de um chamamento público e estamos com certa dificuldade em elaborar a planilha de custos que acompanhará nosso plano de trabalho. Assim sendo, gostaríamos de saber o que pode ser contemplado no item de despesas indiretas.

Filantropia Responde - Edição RF 89

Como representante de uma instituição beneficente, gostaria de saber se podemos praticar atividade econômica diversa para que consigamos obter mais receitas para a organização. A existência de lucros descaracteriza a natureza da instituição beneficente?

Minha instituição possui termo de parceria com o Poder Público e a Municipalidade sustenta que não é possível custos indiretos necessários à execução do objeto. Há alguma forma de argumentar contrariamente a tal posição?

Sou dirigente de uma associação na área educacional e gostaria de saber se, com o recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4480) declarando inconstitucional parte da Lei 12.101/09, não preciso mais de CEBAS para ter imunidade das contribuições sociais.

Quais são os reflexos da LGPD nas organizações do Terceiro Setor?

Gostaria de saber quais são os principais pontos que devo abordar na criação do Estatuto da minha instituição, e se é ou não necessário o auxílio de um advogado.

Na instituição em que atuo, na área de assistência social com programas de apoio à família, temos um caso em que um pai socioafetivo, de 23 anos, pretende querer judicialmente a adoção de uma criança de 9 anos com a qual tem fortes laços afetivos há 5. Dado o limite de diferença de 16 anos previsto pelo ECA para adoção, a pretensão deste pai seria possível?

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